Direitos de toda mulher

  1. O Sistema Único de Saúde garante o direito a dois tipos de exame de mamografia: bilateral (para rastreamento) e unilateral (para diagnóstico).
  2. Segundo o INCA, é recomendável o exame de rastreamento (mamografia bilateral) feito a cada dois anos para as mulheres com 50 a 69 anos de idade. Nesses casos pode ser feito sem a necessidade de pedido médico.
  3. Para a faixa etária abaixo dos 50 anos, o Ministério da Saúde garante a mamografia unilateral (sem rastreamento populacional). Esse exame também pode ser realizado em qualquer faixa etária desde que a paciente apresente sintomas ou histórico de câncer na família. A mamografia unilateral tem a finalidade de diagnóstico, avaliação do estágio do tumor e acompanhamento de doente operado de câncer de mama. Esse exame pode ser indicado para a mulher, em qualquer faixa etária, em uma ou nas duas mamas ao mesmo tempo. É feita conforme solicitação médica.
  4. Todas as necessidades dos pacientes devem ser cobertas pelo SUS que é universal e gratuito, ou seja, todos os cidadãos brasileiros devem ter acesso a ele, independente de qualquer tipo de contribuição.
  5. Pelo SUS, todos têm direito de receber gratuitamente os medicamentos prescritos por ordem médica, incluindo os de alto-custo e quimioterápicos orais.
  6. O FGTS, PIS e PASEP podem ser levantados quando o titular da conta ou seus dependentes tiverem câncer.
  7. Todos os pacientes têm direito a segunda opinião médica, podendo trocar de médico, hospital ou instituição de saúde.
  8. Todo paciente tem direito de acesso ao seu prontuário médico, podendo solicitar cópia integral dele.
  9. Os planos de saúde não podem negar a cobertura de quimioterapia oral, ainda que o tratamento seja realizado na casa do paciente.
  10. Os pacientes com câncer têm prioridade no recebimento de créditos judiciais contra o Estado (Precatório).
  11. Plano de Saúde não pode limitar valor do tratamento.
  12. Os pacientes com câncer têm prioridade no julgamento de processos judiciais dos quais seja parte ou interessado.
  13. Toda mulher que tiver a mama ou parte dela retirada em razão do tratamento de câncer tem direito a realizar cirurgia plástica reconstrutiva gratuitamente pelo SUS ou pelo Plano de Saúde.
  14. Processos judiciais e administrativos que tiverem como parte ou interessado paciente com câncer tramitam em regime de prioridade.
  15. Pacientes com câncer têm prioridade para receber créditos decorrentes de ações judiciais contra a Fazenda Pública.